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Projeto:
PLO 19 23/04/1991 (
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Processo:
1176/1991
Promulgação:
EMENDA 9 de 01/10/1991 (
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)
Promovente:
Luiz Carlos Moura / E Outros
Ementa:
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 8º AO ARTIGO 114 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / CESSAO / CONCESSAO DE USO / BENS MUNICIPAIS / AREA MUNICIPAL / PRAZO / AUTORIZACAO / CMSP
Pareceres:
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Just0532-1991
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Urb0605-1991
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